Art. 1º Ao permissionário de qualquer serviço de radiocomunicação é assegurado o direito de instalação da respectiva estação, bem como do necessário sistema ou conjunto de antenas, em prédio próprio ou locado, observados os preceitos relativos às zonas de proteção de aeródromos, heliportos e de auxílio à navegação aérea.

Parágrafo Único
 

O sistema ou conjunto de antenas deverá ser instalado por pessoa qualificada, em obediência aos princípios técnicos inerentes ao assunto, observadas as normas de engenharia e posturas federais, estaduais e municipais aplicáveis às construções, escavações e logradouros públicos.

Art. 2º O permissionário de qualquer serviço de radiocomunicação é responsável pelas despesas decorrentes da instalação do seu sistema ou conjunto de antenas, bem como pela sua manutenção epor eventuais danos causados a terceiros.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de julho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO

Djalma Bastos de Morais

Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 19.07.1994
 

PERGUNTAS SOBRE A LEI DA ANTENA

                    1) O que é a Lei da Antena?

                    A Lei da Antena é uma Lei Federal que regulamenta a instalação de antenas de estação de radioamador. Por ser uma Lei Federal é mais importante do que Leis Estaduais ou Municipais. Também é mais importante do que a Convenção do Condomínio e Assembléia de Moradores. Uma Lei Federal é mais importante do que todas as outras leis, só perde para a Constituição.
 

                    2) Em resumo, o que diz a Lei da Antena?

                    A Lei da Antena assegura ao radioamador o direito de instalar o rádio e a sua antena.
 

                    3) Quantas antenas o radioamador tem o direito de instalar?
                   

                    O Artigo 1o da Lei estabelece o direito para um conjunto de antenas sem limitar a quantidade. Este conjunto pode ter apenas uma antena ou muitas antenas dependendo da necessidade.
                   

                    4) O que é o "necessário sistema de antenas" conforme consta na Lei?
 

                    A antena não funciona sozinha. Para funcionar corretamente, a antena requer, no mínimo, um suporte e o cabo para ligar no rádio. Estas coisas formam o "sistema de antenas". Além do suporte e do cabo, o sistema de antena pode ter também filtros, chaves, amplificadores, baterias, coletor solar, tirantes, aterramentos, torres, etc. A Lei da Antena assegura o direito de instalar todos os acessórios que formam o necessário sistema de antenas.
                   

                    5) Quais são as restrições à instalação de antenas ?
               

                    Só existem 3 restrições para instalação de antenas: aeródromos, heliportos, e auxílio à navegação aérea. Não existem outras restrições legais.
                   

                    6) Quais são as normas que o instalador de antenas deve respeitar?
 

                    O instalador deve ter qualificação adequada ao grau de complexidade da instalação e deve respeitar as
normas de engenharia e as posturas aplicáveis às construções, escavações e logradouros públicos. Por
exemplo, não pode instalar a antena na calçada de modo permanente.